Ferramenta grátis · CPC/2015

Contador de prazo processual (CPC)

Informe a data da intimação e o prazo: a ferramenta conta só os dias úteis (art. 219), pula os feriados nacionais de 2026 e 2027, aplica o prazo em dobro e a suspensão de 20/12 a 20/1 (art. 220).

Confira no tribunal. Feriados estaduais, municipais e forenses, portarias de suspensão e indisponibilidade do sistema variam de tribunal para tribunal. Use o resultado como estimativa e confirme no calendário oficial do seu tribunal antes de protocolar.

O que aconteceu
Dias sem expediente

Vai redigir a peça?

O Lavra corrige peças práticas da OAB 2ª fase e de concursos jurídicos com IA: estrutura, fundamentos e pedidos, com nota e comentários.

Conhecer o Lavra

Como a contagem é feita

  1. Dia da intimação. Se a intimação foi pelo DJe, a publicação é o primeiro dia útil depois da disponibilização (art. 224, §2º). No portal eletrônico sem consulta, a intimação se considera feita ao fim de 10 dias corridos do envio (Lei 11.419/2006, art. 5º, §3º).
  2. Começo. O dia da intimação não conta: a contagem começa no primeiro dia útil seguinte (art. 224, caput e §3º).
  3. Só dias úteis. Sábados, domingos, feriados e dias sem expediente ficam de fora (art. 219 e art. 216).
  4. Suspensão de fim de ano. De 20 de dezembro a 20 de janeiro os prazos não correm (art. 220).
  5. Vencimento. É o último dia útil contado. Prazo em dobro dobra o número de dias antes da contagem.

Não estão incluídos: prazos em meses ou anos, prazos de direito material (decadência, prescrição), processo penal (dias corridos, art. 798 do CPP), particularidades da CLT e dos Juizados, e expediente encerrado mais cedo ou iniciado mais tarde (art. 224, §1º), que também adiam começo e vencimento.

Feriados nacionais considerados

Fontes: Lei 662/1949 (redação da Lei 10.607/2002), Lei 6.802/1980 (12 de outubro), Lei 14.759/2023 (20 de novembro), Lei 9.093/1995 (Sexta-feira da Paixão) e a Portaria MGI nº 11.460, de 29/12/2025 (feriados e pontos facultativos de 2026 na administração federal). Para 2027, as datas seguem as mesmas leis (a Páscoa é calculada); confira a portaria de 2027 quando for publicada. Lista atualizada em 07/11/2026. A tabela muda conforme as opções marcadas acima.

2026
DataDiaFeriado
2027
DataDiaFeriado

Perguntas frequentes

Como se conta prazo processual no CPC?

Pelo art. 219 do CPC, prazos fixados em dias contam só os dias úteis. Pelo art. 224, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento: a contagem começa no primeiro dia útil depois da intimação (ou da publicação) e, se o vencimento cair em dia sem expediente, passa para o próximo dia útil.

O que muda quando a intimação é pelo Diário de Justiça eletrônico?

O dia da disponibilização no DJe não é o dia da publicação. Pelo art. 224, §2º, considera-se publicada a decisão no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização, e o prazo começa no dia útil seguinte ao da publicação (§3º). Escolha "Disponibilização no DJe" para a ferramenta fazer os dois passos.

E a intimação eletrônica pelo portal (PJe, eproc, e-SAJ)?

Se você abriu a intimação, use a data da consulta como data da intimação. Se não abriu, a Lei 11.419/2006 (art. 5º, §3º) considera a intimação feita ao fim de 10 dias corridos do envio; se esse dia não for útil, a ferramenta passa para o próximo dia útil, como fazem os tribunais.

Os prazos param entre 20 de dezembro e 20 de janeiro?

Sim. O art. 220 do CPC suspende o curso dos prazos processuais de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive. A ferramenta não conta esses dias e retoma a contagem em 21 de janeiro (ou no primeiro dia útil depois).

Quem tem prazo em dobro?

Ministério Público (art. 180), Fazenda Pública (art. 183), Defensoria Pública e núcleos de prática jurídica (art. 186) e litisconsortes com procuradores de escritórios diferentes em autos físicos (art. 229, que não vale para processo eletrônico). Prazos próprios fixados em lei para esses entes não dobram.

Quais feriados a ferramenta considera?

Os feriados nacionais de lei federal (1/1, Sexta-feira da Paixão, 21/4, 1/5, 7/9, 12/10, 2/11, 15/11, 20/11 e 25/12), mais Carnaval e Corpus Christi (dias sem expediente na quase totalidade dos tribunais, que você pode desligar) e, se marcar, os feriados da Justiça Federal da Lei 5.010/1966. Feriados estaduais, municipais e suspensões de expediente do seu tribunal você informa no campo de datas extras.

O resultado substitui a conferência no tribunal?

Não. É uma ajuda de cálculo. Feriados locais, portarias de suspensão, indisponibilidade do sistema e regras especiais (Juizados, processo penal, trabalhista, prazos em meses ou anos) podem mudar o vencimento. Confira sempre o calendário e as portarias do seu tribunal.

Esta ferramenta é informativa e não é aconselhamento jurídico. Os dados digitados ficam no seu navegador e não são enviados para nós.